O e-Social – Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – é obrigatório para todos os condomínios que possuem empregados próprios. Os empreendimentos que não têm funcionários orgânicos devem enviar anualmente a informação de que ali não há movimentação trabalhista.
Segundo informação divulgada pelo governo federal, “para períodos trabalhados a partir de 01/01/2023, o PPP em meio eletrônico substitui o PPP em meio físico para comprovação de direitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), não se admitindo o PPP físico para períodos trabalhados a contar dessa data.”
Desde então, o PPP sofreu algumas alterações. As informações de SST têm impacto na aposentadoria especial dos trabalhadores, nos pagamentos de insalubridade e periculosidade, na tributação da folha de pagamento e a gestão dos afastamentos. Por isso, as responsabilidades das informações ficam a cargo de empresas especializadas: Serviço Especializado em Engenharia e em Medicina do Trabalho (SESMT).
.O síndico deve estar atento a alguns cuidados:
- – Assegurar que o condomínio está com certificado digital válido;
- – Contratar empresa de medicina do trabalho atualizada e preparada para o envio dos eventos do e-Social, capaz de assegurar que o condomínio cumpra as obrigações legais.
Para quem contrata mão de obra terceirizada em condomínios, o e-Social traz mais transparência, uma vez que será mais fácil acompanhar se os recolhimentos devidos estão sendo feitos corretamente.
Com essa mudança, mesmo os condomínios que não possuem funcionários são obrigados a aderir ao e-Social.
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A AMSSP – Associação Mineira dos Síndicos e Síndicos Profissionais objetiva unir os gestores condominiais e promover o desenvolvimento de síndicos e de todos os profissionais envolvidos nas atividades condominiais.
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FONTE: https://jornaldosindicobsb.com.br/e-social-e-as-obrigacoes-dos-condominios/
